INFO:

Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea são expressões utilizadas em textos de lei para demarcar o início e fim de uma pauta tratada em um texto de lei. Estas expressões são transcritas na legislação por meio dos seguintes caracteres: "Art." - para Artigos;  "§ ou Parágrafo Único" - para Parágrafos; "I,II,III...XX..." - para Incisos e "a, b, c...g..." - para alíneas.